Saber como fazer a declaração anual do MEI é uma obrigação fundamental para todos os microempreendedores individuais. Mesmo com um faturamento simplificado, é preciso se manter regularizado com o governo. Realizar a declaração corretamente garante que o MEI continue usufruindo de seus direitos e benefícios.
Iremos abordar todos os aspectos essenciais sobre como fazer a declaração anual do MEI, como prazos, quem precisa enviar, e o passo a passo detalhado para não errar no processo. Com isso, você terá todas as informações para fazer sua declaração de forma fácil e rápida.
Além disso, veremos a diferença entre a declaração MEI e o Imposto de Renda, evitando confusões que podem gerar problemas fiscais no futuro.
O que é a DASN?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é um documento que todos os microempreendedores individuais precisam enviar ao governo. Essa declaração informa o faturamento bruto do MEI no ano anterior e se houve a contratação de funcionários.
Passo a passo:
- Acesse o portal do Simples Nacional e clique em “DASN-SIMEI”.
- Preencha os campos com o faturamento total do ano anterior, separando as vendas com nota fiscal das sem.
- Informe se contratou funcionários.
- Revise as informações e envie a declaração.
Como enviar a declaração?
Enviar a declaração anual MEI é um processo simples, que pode ser feito online em poucos minutos. Todo o procedimento é realizado diretamente no site oficial do Simples Nacional, garantindo segurança e praticidade.
Passo a passo:
- Acesse o site do Simples Nacional e clique em “DASN-SIMEI”.
- Insira o seu CNPJ e ano-base da declaração.
- Preencha as informações de faturamento e revise os dados inseridos.
- Envie a declaração e guarde o comprovante.
Prazo de entrega
O prazo para a entrega da declaração anual MEI sempre vai até o último dia do mês de maio do ano subsequente ao exercício fiscal. Ou seja, a declaração referente ao faturamento de 2023 deve ser enviada até 31 de maio de 2024.
Se o MEI não entregar a declaração no prazo, estará sujeito a multas, que variam de acordo com o valor do faturamento. Para evitar contratempos, é importante se planejar com antecedência.
Quem precisa submeter a DASN?
Todos os microempreendedores que estavam ativos durante o ano anterior são obrigados a enviar a DASN, mesmo que não tenham tido faturamento. Isso inclui empresas que foram abertas ou encerradas em qualquer momento do ano.
Passo a passo:
- Se você é MEI e teve o CNPJ ativo em qualquer período do ano anterior, deve enviar a declaração.
- Mesmo que sua empresa não tenha gerado faturamento, o envio é obrigatório.
Diferença entre a Declaração do MEI e o Imposto de Renda
Muitos MEIs confundem a declaração anual MEI com o Imposto de Renda de Pessoa Física, mas eles são diferentes. Enquanto a DASN informa o faturamento da empresa, o IRPF trata da renda pessoal.
Se o MEI ultrapassar o limite de isenção do Imposto de Renda, também será necessário fazer a declaração de pessoa física, além da DASN.
Passo a passo:
- Faça a declaração anual MEI informando o faturamento da sua empresa.
- Caso seu lucro exceda o limite para isenção no IRPF, preencha também a declaração de pessoa física.
Limite de faturamento do MEI
O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Se o faturamento ultrapassar esse valor, o microempreendedor deverá regularizar sua situação, optando pelo Simples Nacional ou por outro regime de tributação.
Passo a passo:
- Verifique seu faturamento anual.
- Se ultrapassar R$ 81 mil, você precisará migrar para outro regime tributário e poderá estar sujeito a novas obrigações fiscais.
Conclusão: A Importância de Cumprir suas Obrigações como MEI
Fazer a declaração anual MEI é mais do que uma obrigação legal, é um passo essencial para garantir a continuidade e os benefícios do microempreendedorismo. Com o envio correto e no prazo, você mantém sua empresa regularizada e evita problemas com o fisco. Não deixe que pequenos detalhes prejudiquem sua jornada como empreendedor.
Lembre-se, cada ação para manter sua empresa em ordem é um avanço para o seu sucesso!
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